Legislação que envolve Ar Condicionado / Refrigeração

No Brasil, a Refrigeração tem que atender uma série de normas legais.

O Portal da  MS REFRIGERAÇÃO  trás aqui umas das principais normas que regem a Refrigeração.

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Portaria nº 3.523/MS, de 28 de agosto de 1998
->determina a criação um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) para ambientes refrigerados;

NR 15, anexo 7
->determina a insalubridade grau médio para as pessoas que trabalham com radiações não ionizantes, devido a soldas oxi-acetilênicas. Aplica-se aos técnicos e mecânicos de refrigeração;

Resolução 09 Anvisa (2003)
->Padrões de qualidade do ar para ambientes interiores climatizados artificialmente;

NBR 7256
->Tratamento de ar de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde ( EAS ) Requisitos para Projeto e execução

NBR 6401
->Instalações Centrais de Ar Condicionado para Conforto - Parâmetros Básicos de Projeto;

NBR 5858
->Determina como deve ser feita a carga térmica para escolha de aparelho de ar-condicionado adequado à ambientes domésticos

Instrução Normativa 37 do Ibama
->determina o registro no IBAMA de pessoas físicas e jurídicas que lidem com substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal - Cadastro Técnico Federal

Decreto Lei 99280-90
->promulga a Convenção de Viana e o Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio

Resolução Conama 03
->define os padrões de qualidade de ar

Resolução Conama 267
->proíbe o uso e comercialização de várias substâncias utilizadas na refrigeração

Resolução Conama 340
->proíbe o uso de alguns cilindros e dá instruções sobre reciclagem de gases

Lei n.º 9605/98
->Lei dos crimes ambientais, aplica-se quando algumas das legislações acima não for atendida